insolvência pessoal advogado
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Apesar de dura, a lei não é totalmente fria. Quando, ao longo dos três anos de insolvência, o tribunal ordena que lhe sejam penhorados todos os rendimentos, é garantido que pode ficar com o equivalente a um salário mínimo por cada adulto e meio salário mínimo por cada menor a seu cargo. A ideia é que, apesar de insolvente, não passe a viver na miséria completa.
Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação legal para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a helpência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.
É essencial, antes de tomar essa decisão, consultar um advogado especializado para analisar cuidadosamente todas as implicações.
Exoneração do Passivo Restante: Se todas as condições forem cumpridas, o devedor pode ser exonerado das dívidas restantes, exceto aquelas que são inextinguíveis por lei, como dívidas fiscais e de pensão de alimentos.
A exoneração do passivo restante permite às pessoas singulares o perdão das suas dívidas que não tenham sido plenamente pagas no processo de insolvência após a liquidação do património do devedor ou nos five anos posteriores ao encerramento do processo.
Saiba como enfrentar este desafio com confiança e alcançar a estabilidade financeira que tanto deseja.
Nesse caso, é feita a declaração de insolvência, e os credores podem discutir questões como wantência entre eles, nulidade de dívidas e contratos, simulação, fraude ou falsidade.
Se até abril, o for everyíodo em que um requerente vê limitada a sua independência financeira era de cinco anos, desde abril passou a ser de três anos.
Outra das alterações refere-se às empresas que recorrem ao Processo Especial de Revitalização (for each), que a partir de abril passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores sendo suspensas as execuções de dívidas.
Este plano terá de obter o acordo maioritário dos credores (65%) e depois é sujeito a homologação do juiz.
A ausência de rendimentos e de bens jamais poderá impedir a concessão da exoneração do passivo restante, pois penalizaria o devedor insolvente mais carenciado
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Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.
No âmbito da insolvência pessoal, a lei prevê ainda website duas modalidades: a insolvência pessoal e a insolvência conjugal.
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